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Denunciar é um Dever Moral!

O que é um crime público?

É um crime para cujo procedimento basta a sua notícia pelas autoridades judiciárias ou policiais, bem como a denúncia facultativa de qualquer pessoa.

As entidades policiais e funcionários públicos são obrigados a denunciar os crimes de que tenham conhecimento no exercício de funções.

Nos crimes públicos o processo corre mesmo contra a vontade do titular dos interesses ofendidos.

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Se tiver conhecimento de uma situação de maus tratos ou de negligência, pode fazer denúncias na PSP através do telefone 21 765 4242 e do email defesanimal@psp.pt. ou na GNR na linha SOS Ambiente e Território através do número azul 808 200 520 e da página http://goo.gl/1zRBfA

 

Lei n.º 69/2014

«TÍTULO VI

Dos crimes contra animais de companhia

Artigo 387.º

Maus tratos a animais de companhia

1 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

2 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

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Artigo 388.º

Abandono de animais de companhia.

Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. Ler mais

 

A Proposta consagra a legitimidade das associações zoófilas legalmente constituídas para “requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações da presente lei“.

Fica ainda estabelecido que as associações zoófilas podem “constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação” das novas normas, ficando dispensadas do pagamento de custas e taxa de justiça.

Os crimes tipificados são crimes públicos e não dependem de queixa.

 

Lei n.º 8/2017

de 3 de Março

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, procedendo à alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, e do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Ler mais

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Portaria n.º 146/2017

de 26 de abril

A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.

Para o efeito, a presente portaria fixa as condições e normas técnicas a que devem obedecer os programas de controlo das populações errantes de animais de companhia, nomeadamente os programas de captura, esterilização e devolução de gatos, e o funcionamento dos centros de recolha oficial. Ler mais